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Erika Kokay apresenta projeto sobre benefícios de assistência à saúde em favor dos empregados ativos e aposentados, pensionistas das estatais

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018) com o objetivo de sustar resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que trata das diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados. A proposta encontra-se em análise na Câmara.

 

A deputada Erika Kokay defende que a resolução da CGPAR viola direitos adquiridos pelos funcionários das empresas estatais, direito assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde, como é o caso do Saúde Caixa.

 

Projeto precisa passar pela análise e votação em plenário no Congresso Nacional. Se aprovado nas duas casas, será promulgado pelo Presidente do Senado, e não retorna para sanção Presidencial. Isso significa que não há, portanto, possibilidade de veto. A FENACEF estará acompanhando de perto todo o processo de aprovação do Projeto, trazendo mais informações para os seus aposentados e pensionistas.

 

Entenda o caso: Saúde Caixa

Desde a década de 1960, os empregados da Caixa têm assistência médica custeada pelo empregador, caracterizando assim um direito adquirido. Mas foi em julho de 2004 que o atual modelo de custeio do Saúde Caixa foi implementado, após intenso debate com as entidades representativas dos trabalhadores. Desde então, a Caixa paga 70% das despesas assistenciais e aos usuários cabem os outros 30%, garantindo a sustentabilidade do plano. Esse modelo, porém, pode mudar em breve, tornando-se excludente e insustentável em curto prazo.

Algumas resoluções do governo e a recente alteração no estatuto da Caixa propõem um  limite correspondente a 6,5% da Folha de Pagamento para a participação da Caixa nessas despesas, à revelia do que prevê o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Isso significa que, uma vez implementadas essas alterações, o Saúde Caixa ficará mais caro e inacessível aos empregados e, em especial, aos aposentados e pensionistas.

 

Leia o projeto aqui:

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