Itens filtrados por data: Quinta, 28 Maio 2015

Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia execução de dívida ajuizada após a partilha.

A execução dizia respeito a dívidas condominiais contraídas pelo autor da herança. O montante, acrescido de correção monetária e juros, ultrapassa R$ 87 mil. Como a penhora do imóvel não foi suficiente para quitar o débito, o condomínio moveu ação contra os herdeiros.

O juízo de primeira instância determinou o bloqueio das contas dos sucessores e rejeitou a impugnação à execução. Uma das herdeiras recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a execução se limitasse a 5,55% do valor da dívida, percentual correspondente ao quinhão recebido por ela.

Proporcional à herança

No recurso especial, o condomínio alegou que a decisão afrontou os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e o artigo 597 do Código de Processo Civil, pois o percentual de 5,55% deveria corresponder ao valor da herança, e não ao valor da execução.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso. Segundo ele, “feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário”.

Segundo Salomão, não há solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros observando a proporção da parte que coube a cada um.

   Fonte: STJ

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis manteve, em parte, sentença que condenou a American Airlines a pagar indenização à passageira cujo trecho de retorno do voo Brasília – Miami – Brasília foi redirecionado para Goiânia sem a assistência devida. Após o recurso, a turma reduziu o valor da indenização arbitrada em 1ª Instância de R$8 mil para R$5 mil.

A autora afirmou que adquiriu as passagens com destino Brasília - Miami – Brasília direto da companhia aérea e que, na volta, a aeronave não pousou no aeroporto de Brasília, como contratado, sendo o voo redirecionado para o aeroporto de Goiânia. Relatou que passou mais de três horas dentro da aeronave, sem assistência da tripulação e com poucas informações sobre o que tinha acontecido. Após essa espera, desembarcou do avião por uma escada improvisada e foi encaminhada para Brasília de ônibus, sem as bagagens, que ficaram retidas para posterior procedimento específico para voo internacional. Por todos os transtornos sofridos, pediu a condenação da empresa no dever de indenizá-la por danos morais. 

Em contestação, a American Airlines pugnou pela prevalência no caso da Convenção de Montreal, ao invés doCódigo de Defesa do Consumidor – CDC. O pedido refere-se à aplicação da unificação de regras relativas ao transporte aéreo internacional, promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006. 

A juíza do Juizado Especial Itinerante de Brasília rejeitou o pedido da empresa. Segundo a magistrada, o STF já decidiu em questões análogas que nas relações de consumo prevalece a proteção ao consumidor, encontrando-se o caso regido pelo CDC - Lei 8.078/90, nos quais verifica-se a ocorrência do dano e do nexo causal para que haja obrigação de indenizar.

Para a magistrada o dever de indenizar ficou demonstrado: “a autora não recebeu a devida assistência por parte da empresa requerida no sentido de minorar os danos experimentados. De fato, a parte ré sequer atendeu à obrigação de reacomodar o passageiro em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade, conforme previsto no art. 8º, inciso I, da Resolução da ANAC nº 141/2010, forçando-a, como dito, a completar o trajeto por meio terrestre de locomoção. Além disso, a requerente permaneceu privada de seus pertences até o dia seguinte, já que as malas não foram, de pronto, restituídas”, concluiu.

Após recurso, a turma manteve a condenação, à unanimidade, reduzindo apenas o valor arbitrado. “Essa falha deve ser considerada como 'fortuito interno', que é inerente à atividade desempenhada pelo agente e não afasta a sua responsabilidade. Trata-se de situação que integra o risco da atividade econômica e não exclui o dever de reparação”, concluiu o colegiado.

Não cabe mais recurso.

Fonte: TJDFT

Processo: 2014011087630-9

Suspensão de empréstimo

Publicado em Notícias

Concessões de empréstimos nas modalidades Novo Credinâmico Fixo e Credinâmico 13º Salário estão suspensas

A FuncefF informa que as concessões de empréstimos nas modalidades Novo Credinâmico Fixo e Credinâmico 13º Salário estão suspensas para readequação da taxa de juros à meta atuarial vigente, conforme prevê o artigo 34 da Resolução do CMN nº 3.792/2009:

“os encargos financeiros das operações com participantes devem ser superiores à taxa mínima atuarial, para planos constituídos na modalidade de benefício definido, ou ao índice de referência estabelecido na política de investimentos, para planos constituídos em outras modalidades, acrescidos da taxa referente à administração das operações”.

Em breve a Fundação divulgará os novos parâmetros para concessão das linhas de empréstimos modalidades Novo Credinâmico Fixo e Credinâmico 13º Salário, bem como os novos contratos de mútuo.

 


fonte: Comunicação Social da Funcef

FENACEF - Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas da CEF | SCS QD. 01 Ed. Central • 7º andar - Salas 701 e 708 Brasília / DF - CEP 70.304-900 | Fone: (61) 3322-7061 - Fax: (61) 3225-1999 | Site desenvolvido por BR6