Itens filtrados por data: Quinta, 25 Setembro 2014

Empresa atinge 100 mil empregados

Publicado em Notícias

Expansão do quadro de pessoal da CAIXA é uma marca histórica e amplia universo de cidadãos com previdência complementar

A CAIXA Econômica Federal atingiu em 11 de setembro a marca de 100 mil empregados contratados. Nos 153 anos de existência da empresa, esta é a primeira vez que este quantitativo é alcançado.

Só este ano, entre janeiro e agosto, foram contratados 2.763 empregados. A marca histórica de 100 mil foi atingida na contratação de Luana Brayn Farias, natural da cidade de São Paulo, com residência em Cravinhos, município localizado a 24 km de Ribeirão Preto (SP), onde a nova empregada integrará a equipe da Agência Portugal. Luana tem 29 anos e é formada em Ciências Contábeis.

 

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Luana Brayn Farias, empregada da CAIXA e participante da FUNCEF, em Seminário de Integração. 

 

A forte expansão do quadro de pessoal da Patrocinadora ao longo dos últimos anos foi fator determinante para a também significativa elevação do número de participantes da FUNCEF. O total de participantes da Fundação (ativos, aposentados e pensionistas) saltou de 70.728 em 2003 para 135.895 mil no final de agosto deste ano.

Nesse período, o nível de adesão à FUNCEF por empregados em atividade na Patrocinadora, incluindo novos e antigos, subiu de 83,13% para 96,98%, em média. 

O interesse dos novos empregados tem sido cada vez maior. O percentual de adesão entre empregados que estão ingressando na Caixa manteve-se acima de 98% entre janeiro e agosto deste ano. Houve meses em que a adesão foi de 100%.

Adesão imediata – Luana Brayan Farias, a empregada que completou o quadro de 100 mil contratados, já é também participante da FUNCEF, com 7% de contribuição ao Novo Plano. Sua adesão ocorreu durante o Seminário  de Integração, assim que a Fundação lhe foi apresentada. Ela conta que já havia participado de plano de previdência complementar em dois empregos anteriores, na Nestlé e no Grupo São Martinho, mas ainda não havia se atentado para o fato de que na CAIXA teria a oportunidade de voltar a participar de um fundo de pensão.

“Achei ótima a novidade. Nas outras experiências que tive com previdência complementar, acabei fazendo o resgate para custear despesas, inclusive com o cursinho, e agora volto a ter um plano para quando me aposentar”, salientou a nova participante da Fundação.

Trabalhar mais e melhor – Para o diretor de Benefícios da FUNCEF, Délvio Joaquim Lopes de Brito, o crescimento do número de participantes impulsionado pelas contratações da patrocinadora revela a capacidade que tem a Fundação de contribuir com a inclusão de mais cidadãos à previdência complementar, dando assim maior evidência à sua função social. “Por isso é muito importante que haja esse esforço permanente pela adesão de todos os empregados da CAIXA ao nosso fundo de pensão. E temos ainda que sempre buscar formas mais adequadas de prestar serviços a esses novos participantes. Ou seja, aumenta ainda mais a nossa responsabilidade no desenvolvimento das atividades diárias na Fundação”, enfatiza o diretor.


fonte: Comunicação Social da FUNCEF

O direito ao recebimento de proventos (salário, aposentadoria e honorários) não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse mesmo raciocínio deve ser aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua busca na Justiça ocorrem durante a vigência do casamento, independentemente da data em que for feito o pagamento.

Por essa razão, a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável. Esse entendimento está consolidado na Terceira Turma, e também há precedentes da Quarta Turma.

Uma das decisões já proferidas (REsp 1.024.169) aponta que a interpretação harmônica dos artigos 1.659, inciso VI, e 1.660, inciso V, do Código Civil de 2002 permite concluir que os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges a título de retribuição pelo trabalho integram o patrimônio comum tão logo sejam recebidos. Isto é, tratando-se de salário, esse ingressa mensalmente no patrimônio do casal, prestigiando-se dessa forma o esforço comum.

O acórdão diz ainda que “à mulher que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal”.

Origem da indenização

A tese voltou a ser discutida pela Quarta Turma no julgamento do recurso de ex-esposa que pleiteou a divisão de indenização trabalhista recebida pelo ex-marido após a separação.

Na primeira vez em que analisou o caso, a Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que se manifestasse a respeito do período em que a indenização teve origem e foi reclamada em ação trabalhista.

Cumprindo a decisão do STJ, o TJSP julgou os embargos de declaração no caso, que acabaram rejeitados. O fundamento foi que não havia omissão a ser sanada, uma vez que seria irrelevante saber a época da reclamação e do recebimento da indenização, pois a verba permaneceria incomunicável na partilha.

No julgamento de novo recurso especial contra essa decisão, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, reafirmou que é de extrema relevância para a solução do litígio identificar esse período. Como o STJ não pode averiguar matéria fática em recurso especial, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para determinar novamente o retorno do processo ao TJSP.

Superada a questão da comunicabilidade da indenização trabalhista, a corte paulista deve agora verificar o período em que foi exercida a atividade laboral que motivou a ação trabalhista.

Fonte: STJ

 

Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel.

A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, destacou que “apesar de se tratar de um pedido de adjudicação de imóvel rural e não de imóvel em área urbana, é indiscutível que os lotes não possuíam matrícula específica, que caracterizaria o desmembramento jurídico das terras rurais reivindicadas”.

Promessa de compra e venda

O recurso negado pela Turma é do comprador de 23 lotes rurais localizados no Distrito Federal, com o total de 326 mil metros quadrados, que formam o Sítio Mirante do Vale. Os lotes integram uma área maior, denominada Fazenda Rajadinha. Há comprovação de que os lotes foram quitados.

Em razão da omissão dos herdeiros do vendedor em emitir a declaração de vontade para averbação dos contratos no registro imobiliário, ele entrou com a ação de adjudicação compulsória. O processo foi extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, pois os lotes não têm matrícula individualizada, conforme exige a legislação.

No recurso ao STJ, o autor da ação apontou violação a diversos artigos do Código de Processo Civil (CPC). Acrescentou que foram observadas as regras do artigo 83 da Lei Complementar 803/09, que aprovou a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), permitindo o desmembramento de terras rurais, observada a área mínima de dois hectares. Disse ainda que houve averbação de vendas anteriores de partes da mesma fazenda.

Matrícula indispensável

A ministra Isabel Gallotti afirmou no voto que lotes dentro de um todo maior, sem matrícula própria no registro de imóveis, não podem ser objeto de adjudicação compulsória. Para a relatora, “a simples intervenção jurisdicional para determinar, por via transversa, a titulação de domínio sobre terra não parcelada frustraria todo o ordenamento jurídico e a política agrária de parcelamento ordenado do solo rural”.

Isabel Gallotti disse ainda que os contratantes, antes de celebrar o negócio, deixaram de observar atos obrigatórios, o que tornou impossível o registro dos imóveis, além de não cumprirem as regras de parcelamento de gleba rural instituídas pelo Incra.

Na conclusão do voto, a relatora explicou que mesmo não havendo resistência ao pedido por parte do espólio do vendedor, que reconhece a promessa de compra e venda e o pagamento, não há como conceder a escritura das parcelas enquanto o processo de regularização perante o governo do Distrito Federal não for concluído.

Fonte: STJ

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